| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 606/2025 | LEI N° 606/2025: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.º 526/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2025 | LEI Nº 526- GP - 2023: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES DO PODER LEGISLATIVO DE FELIPE GUERRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |