| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2024 | 23/04/2025 | |
| BALANÇO GERAL - ANUAL 2024 | 31/12/2024 | |
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| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2013 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. | 12/02/2024 |
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| BALANÇO FINANCEIRO - 2020 | AUMENTO REMUNERATÓRIO DE AGENTES POLÍTICOS (PFA 2020/2021)/Pedido de Reconsideração | 28/06/2022 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - 1° QUADRIMESTRE 2022 | 30/05/2022 | |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2021 | 25/04/2022 | |
| BALANÇO FINANCEIRO - 2021 | 31/12/2021 | |
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - 2021 | 31/12/2021 | |
| BALANÇO GERAL - ANUAL 2021 | 31/12/2021 | |
| BALANÇO GERAL - ANUAL 2020 | 31/12/2020 |