| ORGANOGRAMA - ANUAL/2026 | 27/05/2026 | |
| FUNÇÃO E DEFINIÇÃO - 2026 | A Câmara tem função precipuamente legislativas e atribuições para fiscalização e de controle, competência para organizar e dirigir seus serviços internos. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, do(a) Secretário(a) e do(a) 2º Secretário(a), a ela competindo as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Atribuições da mesa diretora Propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61, caput, da Constituição Federal; Propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por um período superior a 15 (quinze) dias; b) Licença do Prefeito para afastamento do cargo; Propor Projeto de Lei, na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal, fixando subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não podendo o subsídio do Vice-Prefeito ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do valor definido como subsídio do Prefeito. Propor projeto de Resolução dispondo sobre: a) Sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção dos cargos, emprego ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias; b) Concessão de licença aos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador ou comissão; Promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal; Conferir a seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra ameaça, ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; Declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Apresentar ao Plenário, na Sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho; Solicitar ao Prefeito, a propositura de Projetos de Leis que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, da Câmara Municipal, coberto com recursos do Executivo; Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário; Suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que, osrecursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura; A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso; Cumprir as decisões emanadas do Plenário; Encaminhar as contas anuais da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; Propor alterações do Regimento Interno da Câmara. Atribuições do órgão Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município e especialmente: Dispor sobre tributos municipais; Votar o orçamento a abertura de créditos adicionais; Deliberar sobre empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento; Autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quanto imóveis; Autorizar a concessão de serviços públicos; Autorizar a aquisição de propriedade de imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos; Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos; Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado; Aprovar convênios com o Estado, a União ou com outros Municípios. Compete, privativamente, a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento; Elaborar e modificar o Regimento Interno; Organizar sua secretaria, dispondo sobre seus servidores; Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afasta-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinentes; Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e, ao primeiro, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; Fixar, antes das eleições, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores Equivalentes, para vigorar na legislatura seguinte; Criar Comissões Especiais e de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, observado o disposto neste Regimento; Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração; Convocar os Secretários Municipais e ou Diretores Equivalentes para prestar informações sobre sua administração; Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e por meio de Decretos Legislativo nos demais caso de sua competência privativa; Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira, orçamentária externa na forma da legislação Federal e Estadual pertinentes; Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Decreto aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara; Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros a intervenção do Município, nos casos previstos na Constituição Federal; Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal; Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado e da União, medidas convenientes aos interesses do Município; Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente. | 27/05/2026 |
| CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - 2026 | Documento institucional de orientação ao cidadão sobre serviços, canais de atendimento, transparência e participação social. | 25/05/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 001/2026 | Dispõe sobre o procedimento de autorização, captacão. tratamento. armazenamento e descarte de imagem, voz e nome, para fins de divulgação institucional, no ambito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, conformidade com a Lei n° 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providencias. | 12/05/2026 |
| ATO DA MESA DIRETORA - ABRIL/2026 | DECLARO LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA PELO FALECIMENTO DA EX- PRIMEIRA DAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2026 |
| PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DIAGNÓSTICO - 2026 | PLANO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA 2026/2028 | 01/01/2026 |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ANUAL/2025 | O presente Relatório de Gestão e Atividades tem por finalidade apresentar, de forma consolidada, as principais ações administrativas, legislativas, institucionais, financeiras, patrimoniais e de cidadania desenvolvidas pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN durante o exercício de 2025. | 31/12/2025 |
| ATO DA MESA DIRETORA - ANUAL/2025 | Reconhece o valor cultural e histórico da Padroeira do Município de Felipe Guerra/RN e justifica a homenagem simbólica promovida pela Câmara Municipal. | 12/11/2025 |
| ATO DA MESA DIRETORA - ANUAL/2025 | Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências. | 28/10/2025 |
| ATO DA PRESIDÊNCIA - ANUAL/2025 | “Promulga o Projeto de Resolução de n.º 003/2025, aprovado na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025”. | 27/10/2025 |
| ATO DA PRESIDÊNCIA - ANUAL/2025 | “Promulga a Emenda a Lei Orgânica de n.º 001/2025”. | 08/09/2025 |
| ATO DA PRESIDÊNCIA - ANUAL/2025 | “Promulga a Emenda a Lei Orgânica de n.º 001/2025”. | 27/08/2025 |
| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 153/2025 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-177/2023 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITU TÉCNICO DE PERÍCIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, COM INTERVENIÊNCIA DA FECAM- FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 24/06/2025 |
| ORGANOGRAMA - ANUAL/2025 | 29/05/2025 | |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2025 | 28/05/2025 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2025 | 09/05/2025 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2025 | 10/04/2025 | |
| ATO DA PRESIDÊNCIA - ANUAL/2025 | “Promulga o Projeto de Resolução de n.º 001/2025, aprovado na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025” | 25/03/2025 |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2025 | 18/03/2025 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2025 | 25/02/2025 | |
| ATO DA MESA DIRETORA - ANUAL/2025 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcinamnto da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN. | 12/02/2025 |
| PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DIAGNÓSTICO - 2025 | PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA 2025/2026 | 01/01/2025 |
| ORGANOGRAMA - ANUAL/2024 | 31/12/2024 | |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ANUAL/2024 | O presente relatório, que também tem a finalidade de cumprir a determinação constante no art. 6º, da Resolução de n.º 012-2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, analisa os principais aspectos da gestão econômica, financeira e patrimonial desta Casa de Leis, e vai acompanhado da documentação exigida na legislação específica. Os dados deste relatório, abordam aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal e operacional, organizado de forma que permita uma visão da conformidade dos atos de gestão praticados pelo ordenador de despesa, em atenção ao disposto nas orientações do TCE-RN. Visa fornecer todos os dados referentes aos trabalhos realizados nesta Câmara com objetivo de proporcionar a devida transparência e assim possibilitar o acompanhamento político-social. Assim, buscou-se fazer face aos anseios da sociedade que clama pela correta aplicação dos recursos públicos, exigindo um aprimoramento cada vez maior por parte dos órgãos gestores. De mais a mais, este Poder Legislativo implementou várias medidas no intuito de tornar a fiscalização mais efetiva e eficaz. O princípio da prestação de contas é um vetor a Administração Pública, em todas as suas esferas organizacionais. | 31/12/2024 |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2024 | 21/03/2024 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 0022024/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO. | 13/03/2024 |
| LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 00324/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
| GOVERNO DIGITAL - 00124/2024 | Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Felipe Guerra e dá outras providencias. | 13/03/2024 |
| PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DIAGNÓSTICO - 2024 | CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA: Planejamento estratégico diagnóstico e Plano de ação exercício 2023-2024. | 05/01/2024 |
| ORGANOGRAMA - ANUAL/2023 | 31/12/2023 | |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ANUAL/2023 | O presente relatório, que também tem a finalidade de cumprir a determinação constante no art. 6º, da Resolução de n.º 012-2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, analisa os principais aspectos da gestão econômica, financeira e patrimonial desta Casa de Leis, e vai acompanhado da documentação exigida na legislação específica. Os dados deste relatório, abordam aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal e operacional, organizado de forma que permita uma visão da conformidade dos atos de gestão praticados pelo ordenador de despesa, em atenção ao disposto nas orientações do TCE-RN. Visa fornecer todos os dados referentes aos trabalhos realizados nesta Câmara com objetivo de proporcionar a devida transparência e assim possibilitar o acompanhamento político-social. Assim, buscou-se fazer face aos anseios da sociedade que clama pela correta aplicação dos recursos públicos, exigindo um aprimoramento cada vez maior por parte dos órgãos gestores. De mais a mais, este Poder Legislativo implementou várias medidas no intuito de tornar a fiscalização mais efetiva e eficaz. O princípio da prestação de contas é um vetor a Administração Pública, em todas as suas esferas organizacionais. | 31/12/2023 |
| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 177/2023 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-177/2023 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITU TÉCNICO DE PERÍCIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, COM INTERVENIÊNCIA DA FECAM- FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 07/08/2023 |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2023 | 13/05/2023 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| ORGANOGRAMA - ANUAL/2022 | 31/12/2022 | |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ANUAL/2022 | O presente relatório, que também tem a finalidade de cumprir a determinação constante no art. 6º, da Resolução de n.º 012-2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, analisa os principais aspectos da gestão econômica, financeira e patrimonial desta Casa de Leis, e vai acompanhado da documentação exigida na legislação específica. Os dados deste relatório, abordam aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal e operacional, organizado de forma que permita uma visão da conformidade dos atos de gestão praticados pelo ordenador de despesa, em atenção ao disposto nas orientações do TCE-RN. Visa fornecer todos os dados referentes aos trabalhos realizados nesta Câmara com objetivo de proporcionar a devida transparência e assim possibilitar o acompanhamento político-social. Assim, buscou-se fazer face aos anseios da sociedade que clama pela correta aplicação dos recursos públicos, exigindo um aprimoramento cada vez maior por parte dos órgãos gestores. De mais a mais, este Poder Legislativo implementou várias medidas no intuito de tornar a fiscalização mais efetiva e eficaz. O princípio da prestação de contas é um vetor a Administração Pública, em todas as suas esferas organizacionais. | 31/12/2022 |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 30/08/2022 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 29/07/2022 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 30/06/2022 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 31/05/2022 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 30/04/2022 | |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2022 | 10/04/2022 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| EDITAL - 0072022/2022 | 31/03/2022 - EXTRATO | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 31/03/2022 | |
| EDITAL - 0062022/2022 | 30/03/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0052022/2022 | 15/03/2022 - EXTRATO | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 28/02/2022 | |
| ORDEM CRONOLÓGICA - 2022 | 08/02/2022 | |
| EDITAL - 0042022/2022 | 03/02/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0052022/2022 | 03/02/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032022/2022 | 11/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022022/2022 | 06/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012022/2022 | 04/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022022/2022 | 04/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032022/2022 | 04/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032022/2022 | 04/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022022/2022 | 04/01/2022 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012022/2022 | 03/01/2022 - EXTRATO | |
| RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - CONSOLIDADO/2021 | O presente relatório, que também tem a finalidade de cumprir a determinação constante no art. 6º, da Resolução de n.º 012-2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, analisa os principais aspectos da gestão econômica, financeira e patrimonial desta Casa de Leis, e vai acompanhado da documentação exigida na legislação específica. Os dados deste relatório, abordam aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal e operacional, organizado de forma que permita uma visão da conformidade dos atos de gestão praticados pelo ordenador de despesa, em atenção ao disposto nas orientações do TCE-RN. Visa fornecer todos os dados referentes aos trabalhos realizados nesta Câmara com objetivo de proporcionar a devida transparência e assim possibilitar o acompanhamento político-social. Assim, buscou-se fazer face aos anseios da sociedade que clama pela correta aplicação dos recursos públicos, exigindo um aprimoramento cada vez maior por parte dos órgãos gestores. De mais a mais, este Poder Legislativo implementou várias medidas no intuito de tornar a fiscalização mais efetiva e eficaz. O princípio da prestação de contas é um vetor a Administração Pública, em todas as suas esferas organizacionais. | 31/12/2021 |
| EDITAL - 0022021/2021 | 31/12/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0212016/2016 | 26/12/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022021/2021 | 24/12/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0202021/2021 | 24/12/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 201200012021/2021 | 20/12/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022021/2021 | 10/12/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0022021/2021 | 01/12/2021 - EDITAL | |
| EDITAL - 0192021/2021 | 19/11/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0182021/2021 | 11/11/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0172021/2021 | 09/11/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0162021/2021 | 20/10/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0152021/2021 | 27/09/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0142021/2021 | 20/09/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0132021/2021 | 13/09/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 08/09/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 02/09/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 01/09/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0122021/2021 | 28/07/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 18/07/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 15/07/2021 - EDITAL | |
| EDITAL - 0112021/2021 | 08/06/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0102021/2021 | 18/05/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032021/2021 | 22/04/2021 - EXTRATO | |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2021 | 10/03/2021 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| EDITAL - 0082021/2021 | 05/03/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0062021/2021 | 01/02/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0072021/2021 | 01/02/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0042021/2021 | 14/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0052021/2021 | 14/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032021/2021 | 12/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 080100012021/2021 | 12/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 07/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022021/2021 | 07/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012021/2021 | 07/01/2021 - EXTRATO | |
| EDITAL - 060100022021/2021 | 06/01/2021 - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS | |
| EDITAL - 060100022021/2021 | 06/01/2021 - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS | |
| EDITAL - 060100022021/2021 | 06/01/2021 - EXTRATO | |
| TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2020 | 12/04/2020 - TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 0012016/2017 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2017 |
| EDITAL - 0222016/2016 | 27/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0232016/2016 | 27/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0242016/2016 | 27/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0192016/2016 | 22/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0202016/2016 | 22/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022016/2016 | 14/12/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022016/2016 | 13/12/2016 - EDITAL | |
| EDITAL - 0172016/2016 | 16/11/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0162016/2016 | 14/11/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0152016/2016 | 05/07/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0142016/2016 | 21/06/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0132016/2016 | 17/06/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0122016/2016 | 10/06/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0112016/2016 | 30/05/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0102016/2016 | 06/05/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012016/2016 | 08/04/2016 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0204000115/2016 | 04/04/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0082016/2016 | 01/04/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0092016/2016 | 01/04/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012016/2016 | 28/03/2016 - AVISO DE LICITAÇÃO | |
| EDITAL - 0072016/2016 | 04/03/2016 - EXTRATO | |
| QUANTITATIVO DE PESSOAL - MARÇO/2016 | 01/03/2016 | |
| EDITAL - 0062016/2016 | 26/02/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0052016/2016 | 19/02/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0042016/2016 | 19/02/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032016/2016 | 18/01/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012016/2016 | 11/01/2016 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022016/2016 | 11/01/2016 - EXTRATO | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2016 | 01/01/2016 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2016 | 01/01/2016 | |
| EDITAL - 0022015/2015 | 28/12/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0162015/2015 | 24/12/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0172015/2015 | 24/12/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0152015/2015 | 18/12/2015 - EXTRATO | |
| ESTRUTURA - 2015 | A Câmara Municipal é composta pela Presidência, Gabinete da Presidência, Assessoria Técnica Consultiva, Assessoria Jurídica, Comunicação Social e Cerimonial. Também é constituída pelos Serviços de Contabilidade e Finanças, Administrativo e Legislativo e de Controladoria, conforme organograma abaixo: | 17/12/2015 |
| EDITAL - 0142015/2015 | 27/10/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0132015/2015 | 22/10/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0112015/2015 | 01/09/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012015/2015 | 24/07/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0102015/2015 | 13/07/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0092015/2015 | 10/07/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0082015/2015 | 19/06/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0072015/2015 | 20/04/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0052015/2015 | 02/04/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0062015/2015 | 02/04/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0042015/2015 | 04/03/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0032015/2015 | 10/02/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0012015/2015 | 30/01/2015 - EXTRATO | |
| EDITAL - 0022015/2015 | 30/01/2015 - EXTRATO | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2015 | 01/01/2015 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2014 | 01/01/2014 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2013 | 01/01/2013 | |
| FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2013 | 01/01/2013 | |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 132016/2016 | Aprovado pela Resolução nº 001, de 1º de Março de 1997, e alterado pelas Resoluções nº 001/2010, 001/2011, 002/2014, 003/2014, 03/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016 e 13/2016 | 01/03/1997 |