1º PROJETO DE LEI Nº 003/2026 (EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2026 (PODER EXECUTIVO); 3º PROJETO DE LEI Nº005/2026 (PODER EXECUTIVO); 4º PROJETO DE LEI Nº006/2026 (PODER EXECUTIVO)
05/02/2026
002
2026
1º PROJETO DE LEI Nº 002/2026 (PODER EXECUTIVO)
30/01/2026
001
2026
1º PROJETO DE LEI Nº 001/2026 (PODER EXECUTIVO)
02/12/2025
012
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 033/2025 (PODER EXECUTIVO)
18/11/2025
011
2025
1º EMENDA À LEI Nº 014/2025 ( PODER EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI Nº 026/2025 (PODER EXECUTIVO)
26/08/2025
010
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 002/2025 ( PODER EXECUTIVO)
12/08/2025
009
2025
1º EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2025 (PODER LEGISLATIVO)
17/06/2025
008
2025
1° PROJETO DE LEI N° 008/2025 (PODER LEGISLATIVO)
29/05/2025
006
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 017/2025 (PODER EXECUTIVO)
29/05/2025
007
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 018/2025
06/05/2025
005
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 004/2025 (PODER LEGISLATIVO) / 2º PROJETO DE LEI Nº 016/2025 (PODER EXECUTIVO) / 3º PROJETO DE LEI Nº 015/2025 (PODER EXECUTIVO)
07/04/2025
003
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 012/2025 (PODER EXECUTIVO) / 2º PROJETO DE LEI Nº 013/2025 (PODER LEGISLATIVO)
25/03/2025
002
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 009/2025 (PODER EXECUTIVO)
18/03/2025
001
2025
1º PROJETO DE LEI Nº 007/2025 (PODER EXECUTIVO)
Informações da reunião
Data: 28/04/2026
Número: 004
Exercício: 2026
Descrição: 1º PROJETO DE LEI Nº 003/2026 (PODER EXECUTIVO)
Descrição: 1º PROJETO DE LEI Nº 003/2026 (EXECUTIVO); 2º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2026 (PODER EXECUTIVO); 3º PROJETO DE LEI Nº005/2026 (PODER EXECUTIVO); 4º PROJETO DE LEI Nº006/2026 (PODER EXECUTIVO)
Descrição: 1º PROJETO DE LEI Nº 004/2025 (PODER LEGISLATIVO) / 2º PROJETO DE LEI Nº 016/2025 (PODER EXECUTIVO) / 3º PROJETO DE LEI Nº 015/2025 (PODER EXECUTIVO)
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