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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2026 05/01/2026
  • A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, informa que não possui Regulamentação, nem Valores Relativos/destinados às Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória, assim este Poder Legislativo, esclarece que não existem Cotas/Verbas Indenizatórias, compreendendo o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2025.
    Atualizado em 05/01/2026

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