SELO DE OUVIDORIA - REDE OUVIR RN SELO OURO DE QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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VEREADORES- OUTRAS CIDADES DO BRASIL
LEI Nº 526- GP - 2023: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências. 		FORA DO ESTADO 1,000.00 19/05/2025 - - -
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LEI Nº 526- GP - 2023: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências. 		FORA DO ESTADO 1,000.00 16/05/2026 - - -
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7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

DECLARAÇÃO: 2026 03/09/2026

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DIÁRIAS INTERNACIONAIS:

A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN declara que não possui previsão legal para concessão de diárias internacionais, inexistindo regulamentação, autorização ou pagamentos dessa natureza no âmbito deste Poder Legislativo.

Felipe Guerra/RN, 03 de setembro de 2026.

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