A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ nº 08.545.956/0001-80, torna público o Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência ao Contrato nº 001/2025, Processo Administrativo nº 09010001/2025, celebrado com Wilson Filho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.916.686/0001-42.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, com expertise na área de gestão pública legislativa, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 31/12/2025 a 31/12/2026.

Fundamentação Legal: Arts. 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura: 31 de dezembro de 2025.

Felipe Guerra/RN, 31 de dezembro de 2025.

Max Iran de Morais

Presidente