A Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ nº 08.545.956/0001-80, torna público o Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência ao Contrato nº 007/2025, Processo Administrativo nº 15010001/2025, celebrado com 58.721.546 Angelica Bezerra da Cruz, inscrita no CNPJ sob o número 58.721.546/0001-11.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2025, cujo objeto consiste na prestação do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio do suporte, atualização e acompanhamento do site institucional e portal da transparência, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 31/12/2025 a 31/12/2026.

Fundamentação Legal: Arts. 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura: 31 de dezembro de 2025.

Felipe Guerra/RN, 31 de dezembro de 2025.

Max Iran de Morais

Presidente