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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 227001/2026
Objeto: Contratação de inscrições para participação de representantes da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada no período de 18 a 21 de maio de 2026, na cidade de Brasília, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios - CNM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.
Contratada: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNPJ: 00.703.157/0001-83. Valor: R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 - Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Programa: 0043 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, alínea "f" (PNCP).
Felipe Guerra-RN, 05 de março de 2026
Maria Eliete da Silva
Agente de Contratação
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