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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 518001/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos permanentes, destinados à implantação e operacionalização do serviço de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com o objetivo de atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência.
Contratada: W P B DA COSTA - CNPJ: 43.011.876/0001-46. Valor: R$ 21.650,00 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 - Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Programa: 0043 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. Elemento de Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).
Felipe Guerra-RN, 28 de maio de 2026
Maria Eliete da Silva
Agente de Contratação
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