Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. ART. 1º FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE FELIPE GUERRA/RN. ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Felipe Guerra/RN é uma entidade que há 15(quinze) anos vem prestando relevantes serviços neste município, notadamente no apoio ao trabalhador e trabalhadora familiar. A atuação dessa instituição é bastante efetiva na assessoria das aposentadorias, benefícios, auxílio maternidade, outorga de água, licença ambiental, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, além de outras atividades afins. Por isso, é de grande importância que esta CASA reconheça o devido valor desse sindicato, aprovando este Projeto e depois encaminhe ao Poder Executivo para a devida sanção.