ACRESCENTA O ARTIGO 64-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, PARA INSTITUIR AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, nos
termos do artigo 12, XV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2025 10:59:27 | 2ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, EM 26 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MAX IRAN DE MORAIS | APROVADO |
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