Ementa

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE VEM RESPEITOSAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA, OBEDECENDO O QUE PRECEITUA O ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITAR PARA QUE APÓS TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA FORMADA NESTA CASA DE LEIS, UMA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE RES MEMBROS PARA EFETUAR UM ESTUDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÁNICA DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN, E APRESENTAR UM RELATÓRIO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. O PERIODO DE DURAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERIODO SE ASSIM A COMISSÃO JULGAR IMPRESCINDÍVEL, SENDO NECESSÁRIO APENAS QUE A MESMA COMUNIQUE À PRESIDÊNCIA

Justificativa

Justificamos nossa iniciativa tendo em vista as várias emendas na Constituição Federal promulgadas no decorrer dos anos que trouxeram modificações profundas no que tange a administração pública, regime previdenciário, tributação e outros também relevantes que deram uma nova feitura à ordem constitucional brasileira, obrigando assim, as leis infraconstitucionais, especialmente as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municipios a se adequarem aos novos ditames legais. Assim sendo, como é do nosso conhecimento, nossa Lei Orgânica foi promulgada em 1990 e até os dias de atuais foram feitas apenas algumas modificações no ano de 2016. Até então não houve mais aprofundamento nas atualizações da legislação vigente, por isso se faz necessária uma nova reestruturação.