Ementa

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 357/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN, PARA ESTABELECER VOTO EM APENAS UM CANDIDATO.

Justificativa

Vereador, abaixo subscrito vem apresentar, no uso de suas atribuições legais que Ihe confere o art. 13 e 24, da Lei Orgânica Municipal, submete a análise, discussao,
votaçãoe aprovação desta casa o seguinte Projeto de Lei.