Ementa

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÖES E ONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER A TODOS, QUE SUBMETE O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Justificativa

Senhores Vereadores, Remetemos à análise e aprovação dessa Colenda Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei de n° 008, que dispõe sobre a instituição de gratificação mensal de função
aos agentes públicos que desempenharão as funções essenciais à execução de licitações
e contratos administrativos nos termos da lei federal n. 14.133/2021 e dá outras
providências.

Com efeito, ocorre que com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, se faz necessário a designação de servidores para atuarem como agente
de contratação e equipes de apoio, conforme previsões da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Isto posto, com a certeza da atenção dos demais nobres Vereadores, e com a
convicção que nossa propositura receberá aprovação dessa colenda Casa de Leis,
aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.