Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR LUIZ AGNALDO DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LIHE CONFERE O ART. 24 DA LEI ORGÅNICA DO MUNICIPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Justificativa

A presente proposição observa rigorosamente as competências definidas pela Lei Orgânica do Municipio de Felipe Guerra/RN.


Nos termos do Art. 13, inciso XI, compete à Câmara Municipal deliberar sobre:



"alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos."

Além disso, a iniciativa legislativa para esta matéria é plenamente adequada,
conforme preceitua o Art. 24 da Lei Orgânica, que confere a qualquer Vereador a
iniciativa de propor leis ordinárias e complementares, ressalvadas apenas as matérias de
iniciativa privativa do Prefeito, elencadas no Art. 25, entre as quais não se inclui a
denominação de vias públicas

Portanto, o Projeto de Lei atende integralmente aos requisitos de competência,
iniciativa e pertinência temática.

Do ponto de vista do mérito, a homenagem proposta é justa, histórica e de
relevante valor cultural para a comunidade felipense.

O Sr. João Paulino da Silveira nasceu no Sítio Arapuá, no dia 07 de setembro de
1900. Casou-se com Paulina Joana da Conceição e dessa união nasceram 06 (sies) filhos
sendo 04 (quatro) homens, Alfredo Paulino da Silveira, Agnaldo Paulino da Silveira,
Albanês Paulino da Silveira e Edmundo Paulino da Silveira e 02 (duas) mulheres, Zulmira
Paulina da Silveira e Laurita Paulina da Silveira. Ele figura entre os cidadãos convocados
em 1918 para integrar o contingente brasileiro a ser enviado à Primeira Guerra Mundial,
tendo permanecido em Natal para treinamentos destinados ao possivel embarque para
a Itália. Encerrado o conflito em novembro daquele ano, retornou ao convívio familiar no
Sitio Arapuá, preservando uma história de coragem, espirito público e compromisso com
a pátria.

Homenagens como esta cumprem papel essencial de preservação da memória
histórica, valorização de figuras representativas da identidade municipal e fortalecimento
dos vinculos comunitários, principios orientadores da ação legislativa moderna e cidada.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente
proposição.