Ementa

ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSON E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E JEDERAL (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Os benefícios desta Lei estendem-se aos empreendimentos habitacionais de interesse social, enquadrados como faixa 1 (hum) do PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA, custeados com recursos oriundos do FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESISENCIAL, FDS - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e/ou FNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, em fase inicial da execução.