Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 320/2013, E 383/2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM SUPEDÂNEO NA CARTA REPUBLICANA DE 1988 E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Justificativa

Art. 1°- Altera a redação do art. 09 da Lei Complementar n°383/2017, para incluir as funções que especifica, o qual passa a dispor da seguinte redação. Art. 2° - Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) psicólogo, para compor a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão conforme a LEI N° 13.935, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2019 e de acordo com a necessidade emergencial apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, observando o número total de vagas estabelecidas e os demais dispositivos vigentes na Lei.