Ementa

PELO PRESENTE ESTAMOS ENCAMINHANDO PARA ANÁLISE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, REPRESENTANTES DO POVO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI N° 17/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA-RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente propositura, nesta forma e diante de todas as atualizações que o Município de Felipe Guerra com apoio deste legislativo, vem realizando. Visa trazer ao município uma nova organização administrativa, com intuito de modernizar e unificar em uma única legislação os cargos desta municipalidade.
Haja visto, que a última reforma administrativa ocorreu no ano 2013, e de lá para cá, veio sendo confeccionado diversos adendo a mesma, causando dificuldade em se entender a organização administrativa municipal.