Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NOS ARTS. 9°, 14, INCISO VII, E 34, BEM COMO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a doação
de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Felipe
Guerra, classificados como inservíveis e/ou antieconômicos, à Prefeitura
Municipal de Felipe Guerra/RN, para fins de interesse público.
A medida encontra pleno amparo na Lei Orgânica do Município,
especialmente no art. 14, inciso VII, que atribui à Câmara Municipal
competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento e
administração, bem como no art. 34, que estabelece que a Resolução é o
instrumento normativo adequado para regular matérias político-
administrativas de competência exclusiva do Poder Legislativo,
independente de sanção do Prefeito Municipal.
Ressalte-se que os bens relacionados no Anexo Único foram
previamente avaliados pela Administração da Câmara Municipal,
constatando-se que não atendem mais às necessidades operacionais do Poder
Legislativo, seja por desgaste natural, obsolescência tecnológica ou
inviabilidade econômica de manutenção, não sendo razoável a permanência
desses bens no patrimônio da Casa.