Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, PARA DISCIPLINAR O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Justificativa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.