INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERÍODO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, O USO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.