Ementa

EXMO. SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES VEREADORA E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO E EM SEGUIDA ENCAMINHADA CÓPIAS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO POSSA CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS FUNÇÕES DE VIGILANTES DESTE MUNICIPIO DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ESTÁ PREVISTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DIZ: ART. 7" SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: () XXIII-ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES, PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS NA FORMA DA LEI.

Justificativa

Justifico minha iniciativa tendo em vista a importância da atividade laboral dos nossos vigilantes e a legitimidade de conceder esse adicional de insalubridade, pois se faz necessário observarmos a periculosidade dessa atividade, principalmente dos dias atuais quando assistimos os mais diversos casos de violência urbana e rural, deixando os vigilantes em situação de risco.