Ementa

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO DE FELIPE GUERRA/RN - AEESTFG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR LUIZ AGNALDO DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE IHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

Justificativa

Submeto este Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa por compreender a relevância social e educacional da Associação dos Estudantes
do Ensino Superior e Técnico de Felipe Guerra/RN – AEESTFG, instituição que,
desde sua criação em 1° de dezembro de 2018, atua de maneira continua,
organizada e comprometida no apoio aos estudantes de nosso município.
A Associação desenvolve atividades que extrapolam o mero apoio
logistico: ela representa, acolhe, orienta, organiza e incentiva os jovens
felipenses que diariamente buscam formação superior e técnica em cidades da
região. Seu trabalho fortalece a permanência estudantil, amplia o acesso à
educaçaão e contribui para a formação de cidadãos mais preparados, mais
Conscientes e mais comprometidos como desenvolvimento local.

Como vereador, entendo que o Poder Público deve reconhecer e
fortalecer iniciativas que já mostram resultados concretos. O titulo de Utilidade
Pública Municipal nao é um ato meramente formal, ele representa legitimação
institucional, amplia possibilidades de cooperação, fortalece projetos e consolida
o papel da Associação como parceira estratégica na promoção da educação e
do desenvolvimento social.

Além disso, esta proposição respeita integralmente os parâmetros
juridicos da Constituição Federal e no art.13 da Lei Orgânica Municipal,
especialimente no tocante ao interesse local, à cooperação com entidades da
sociedade civil e à legitimidade da iniciativa parlamentar.

Por todas essas razões, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta matéria, que se apresenta como medida justa, necessária e plenamente
alinhada ao interesse público.