Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN (PMHISU), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER A Ç Õ E SE CELEBRAR INSTRUMENTOS VOLTADOS À PRODUÇÃO HABITACIONAL E À MELHORIA DE MORADIAS, INCLUSIVE POR MEIO DE INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, A VIABILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, PADRÕES MÍNIMOS DE UNIDADE, DOAÇÃO DE LOTES MUNICIPAIS C O M ENCARGOS, DISCIPLINA MECANISMOS DE GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Justificativa

Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social Urbano- PMHISU de Felipe Guerra/RN, com a finalidade de promover o acesso à moradia digna da população de baixa renda, reduzir o déficit habitacional, qualificar assentamentos precários, prevenir riscos socioambientais e integrar a política habitacional às políticas urbana, ambiental, assistencial e de desenvolvimento econômico local.