Ementa

EXMO. SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES VEREADORA E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN. REQUEREM O ENVIO DE EXPEDIENTE À OPERADORA TIM, À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AO PROCON/RN, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS URGENTES DIANTE DA INTERRUPÇÃO PO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN. SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEREM QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À OPERADORA TIM, À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AO PROCON/RN, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I-À OPERADORA TIM: A) INFORMAR AS CAUSAS DA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN: B) APRESENTAR AS MEDIDAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA; C) INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS; D) ADOTAR, COM URGÊNCIA, TODAS AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À NORMALIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL; E) INFORMAR SOBRE EVENTUAL COMPENSAÇÃO AOS CONSUMIDORES AFETADOS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. II - À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL: A) REALIZAR FISCALIZAÇÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA TIM NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN; B) APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS POR PARTE DA OPERADORA; C) ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO; D) INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AO CASO. III - AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: A) TOMAR CONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN; B) AVALIAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À POPULAÇÃO; C) ADOTAR AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONSUMIDORES. IV-AO PROCON/RN: A) APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO; B) ORIENTAR OS CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE SOBRE POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS; C) ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS JUNTO À OPERADORA TIM.

Justificativa

Há aproximadamente uma semana, os usuários da operadora TIM em
Felipe Guerra/RN enfrentam a interrupção do sinal de telefonia móvel,
situação que tem causado sérios transtornos à população.
A ausência do serviço compromete a comunicação dos cidadãos,
prejudica atividades econômicas, dificulta o acesso a serviços digitais e
bancários e afeta situações de urgência e emergência, tornando indispensável
a atuação dos órgãos competentes para a rápida solução do problema e a
garantia dos direitos dos consumidores.
Diante da relevância da matéria e dos prejuízos causados à população
felipense, solicitamos a aprovação do presente requerimento.