ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DO NOVO CONJUNTO HABITACIONAL
LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RN-032
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,
VEM APRESENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, PARA QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS
VISANDO À DENOMINAÇÃO DO NOVO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ÀS
MARGENS DA RN-032, NESTE MUNICÍPIO, COM O NOME DE:
CONJUNTO HABITACIONAL PROFESSORA LUIZA NIZIA DE OLIVEIRA
GOMES
A PRESENTE INDICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO INTERESSE PÚBLICO
MUNICIPAL, NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL, DE ORDENAMENTO URBANO, DE POLÍTICA HABITACIONAL E DE
DENOMINAÇÃO DE BENS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, OBSERVADA A
FORMA LEGAL ADEQUADA.
CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO HABITACIONAL INTEGRA POLÍTICA PÚBLICA DE
MORADIA E CONSTITUI EQUIPAMENTO URBANO DE RELEVANTE IMPACTO SOCIAL,
RECOMENDA-SE QUE O PODER EXECUTIVO, CASO ENTENDA JURIDICAMENTE
NECESSÁRIO, ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL,
A FIM DE FORMALIZAR A DENOMINAÇÃO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SENHOR PRESIDENTE MAX IRAN DE MORAIS,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
APRESENTO A VOSSAS EXCELÊNCIAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS A PRESENTE
INDICAÇÃO, APÓS OUVIR O PLENÁRIO DESTA CASA SEJA ENCAMINHADA CÓPIA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, PARA QUE O
MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICA POSSA MANDAR FAZER A
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO VITORINO ATÉ O SÍTIO ROSÁRIO.

EXMO. SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES VEREADORA E VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN.
REQUEREM O ENVIO DE EXPEDIENTE À OPERADORA TIM, À AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE E AO PROCON/RN, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E
PROVIDÊNCIAS URGENTES DIANTE DA INTERRUPÇÃO PO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NO
MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN.
SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, NOS TERMOS
REGIMENTAIS, REQUEREM QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO
EXPEDIENTE À OPERADORA TIM, À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AO
PROCON/RN, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
I-À OPERADORA TIM:
A) INFORMAR AS CAUSAS DA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NO
MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN:
B) APRESENTAR AS MEDIDAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA;
C) INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS
SERVIÇOS;
D) ADOTAR, COM URGÊNCIA, TODAS AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À
NORMALIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL;
E) INFORMAR SOBRE EVENTUAL COMPENSAÇÃO AOS CONSUMIDORES AFETADOS
PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
II - À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL:
A) REALIZAR FISCALIZAÇÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA OPERADORA TIM NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN;
B) APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS POR
PARTE DA OPERADORA;
C) ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO;
D) INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AO CASO.
III - AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
A) TOMAR CONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN;
B) AVALIAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E DOS
PREJUÍZOS CAUSADOS À POPULAÇÃO;
C) ADOTAR AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A PROTEÇÃO
DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONSUMIDORES.
IV-AO PROCON/RN:
A) APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DECORRENTE
DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO;
B) ORIENTAR OS CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE SOBRE
POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS;
C) ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS JUNTO À OPERADORA TIM.