Lei n° 606/2025: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo e altera a Lei Municipal de n.º 526/23 e dá outras providências.
LEI N° 605/2025: Dispõe sobre a associação do Municipal de Felipe Guerra/ RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar e dá outras providências.
INSTITUI COMISÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E APRIMORAMENTO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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